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Normas Regulamentadoras

Por Douglas Arrais Atualizado em 09/07/18 14:23.

As Normas Regulamentadoras (NR) relativas à segurança e saúde do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O não cumprimento das disposições legais e regulamentadoras sobre segurança e saúde no trabalho acarreta ao empregador a aplicação das penalidades previstas pela legislação pertinente.

Acesse todas as normas regulamentadoras por este link: http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras

Fonte: Ministério do Trabalho.